1. Condições Gerais

1.1. Ao subscrever um serviço na WebTejo, o cliente aceita todos os pontos referidos no presente documento, representando este todas as condições mínimas para o fornecimento dos serviços por parte da WebTejo.

1.2. A WebTejo reserva o direito de alterar o presente documento, sem aviso prévio, cabendo ao cliente a verificação dos mesmos sempre que necessário. As alterações serão, sempre que possíveis, notificadas por via dos meios digitais ou através da atualização da data final no presente documento.

1.3. Os serviços prestados pela WebTejo estão disponíveis para adesão exclusivamente online em regime de pré-pagamento, expeto quando acordado entre ambas as partes em contrário.

1.4. A WebTejo poderá ainda disponibilizar os dados dos clientes para fins judiciais, caso estes sejam solicitados por autoridades competentes e registadas legalmente como tal. Estamos preparados para cooperar com as autoridades regulatórias e de aplicação da lei, fornecendo informações necessárias para investigações sobre conteúdos ilegais ou atividades maliciosas alojadas nos nossos servidores, conforme legalmente solicitado.

1.5. O não cumprimento dos termos no presente documento poderá resultar no cancelamento e finalização, total ou parcial, dos serviços associados ao cliente, bem como aplicação de coimas.

1.6. A WebTejo reserva o direito de interromper o fornecimento do serviço sempre que seja necessário a manutenção de forma a manter os servidores e rede estáveis, seguros e atualizados. Em caso de emergência, esta medida poderá ser aplicada de forma imediata, sendo informações adicionais transmitidas pelos restantes meios de contacto ou através da página de Estado de Serviço.

1.7. A WebTejo reserva o direito de desativar o serviço caso este seja utilizado para práticas de envio de e-mails não solicitados, vulgarmente conhecido como SPAM, propagação de vírus (malware, trojans, entre outros), disponibilização ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor ou que incentivem a prática de crimes, propagação de ataques DDoS, Brute Force ou Spam Bots e outras práticas consideradas ilegais pela legislação portuguesa e francesa em vigor.

1.8. É expressamente proibido o alojamento de conteúdo ilegal e/ou relacionado com pedofilia, warez, racismo, homofóbico, bifóbico, transfóbico (entre outros), terrorismo ou hacking, bem como a partilha de links ou ficheiros que facilitem o acesso aos mesmos na rede da WebTejo.

1.9. A WebTejo reserva-se ao direito de fornecer serviços com software desatualizado e, quando revisto pela equipa técnica, o cliente poderá ter que fazer downgrade ao seu software igualmente de forma temporária até a WebTejo fazer Upgrade aos seus serviços sem compromisso de data estipulada.

1.10. A WebTejo reserva o direito de suspender, desativar ou terminar qualquer serviço caso se verifique a falta de pagamento do montante de renovação do serviço, até à data de vencimento dos documentos de pagamento em aberto ou o incumprimento de qualquer uma das condições dos presentes Termos de Serviço.

2. Notificação de Conteúdo Ilegal

2.1. Implementamos um sistema claro e acessível para que os utilizadores notifiquem-nos sobre conteúdos ilegais alojados nos nossos servidores. Os utilizadores podem enviar notificações através da seguinte ligação. Cada notificação será analisada prontamente pela nossa equipa, garantindo uma resposta eficaz e dentro de prazos razoáveis.

2.2. Os nossos critérios para determinar a legalidade do conteúdo e as razões para remover ou desativar o acesso ao conteúdo estão claramente detalhados no Ponto 1.8 dos nossos Termos e Condições. Adicionalmente, fornecemos um procedimento claro para os utilizadores contestarem decisões de moderação de conteúdo, garantindo a proteção dos direitos fundamentais online.

2.3 Processo de Revisão de Notificações

Para assegurar a conformidade com a Lei dos Serviços Digitais (DSA) e melhorar a transparência e eficácia dos nossos procedimentos de moderação de conteúdo, a WebTejo implementou um processo detalhado de revisão das notificações de conteúdo reportado como ilegal. Este processo é desenhado para garantir uma avaliação justa, imparcial e rápida de todas as notificações recebidas.

1. Recepção da Notificação:
Quando um utilizador reporta conteúdo através do nosso sistema de notificação dedicado, a notificação é imediatamente registada no nosso sistema de gestão. Cada notificação deve incluir:

• Uma descrição clara do conteúdo alegadamente ilegal.
• A localização exata do conteúdo (URL ou outro identificador específico).
• Uma explicação detalhada de por que o conteúdo é considerado ilegal.
• Informação de contato do notificador para possíveis esclarecimentos.

2. Análise Preliminar:
Uma equipa especializada realiza uma análise preliminar da notificação para verificar sua completude e validade. Se a notificação não contiver todas as informações necessárias, poderemos contactar o notificador para solicitar detalhes adicionais.

3. Avaliação de Conteúdo:
Após a confirmação de que a notificação está completa, procedemos à avaliação do conteúdo reportado. Este processo inclui:

• A verificação dos critérios legais específicos relevantes para a alegação de ilegalidade.
• A consideração do contexto em que o conteúdo é apresentado.
• A avaliação da intenção por trás do conteúdo, se aplicável.

Critérios de Avaliação:

• Legalidade: O conteúdo viola leis locais, nacionais ou internacionais
• Direitos de Terceiros: O conteúdo infringe direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, ou outros direitos de terceiros
• Dano Potencial: O conteúdo tem o potencial de causar dano físico, psicológico ou material

4. Decisão e Ação:
Baseando-nos na avaliação, tomaremos uma das seguintes ações:

• Remoção ou Desativação do Acesso: Se o conteúdo for determinado como ilegal ou violar nossos termos e condições.
• Manutenção do Conteúdo: Se determinarmos que o conteúdo não é ilegal ou não viola nossos termos e condições.
• Medidas Adicionais: Em casos específicos, poderemos tomar outras medidas, como a restrição do acesso ao conteúdo em determinadas zonas geográficas.

5. Notificação das Partes:
Após a decisão, notificaremos tanto o notificador quanto o provedor do conteúdo (se identificável) sobre a nossa decisão e as ações tomadas.

6. Direito de Apelação:
Oferecemos a ambas as partes o direito de apelar contra a nossa decisão. O apelo será revisto por uma equipa diferente sempre que possível para garantir uma avaliação imparcial.

7. Registo e Relatório:
Todas as notificações e ações tomadas serão devidamente registadas para fins de transparência e análise.

Este processo reflete o nosso compromisso com a operação responsável e transparente, respeitando os direitos de liberdade de expressão, enquanto cumprimos as nossas obrigações legais e éticas.

3. Alojamento Web Partilhado

3.1. O cliente é o único responsável pelo conteúdo alojado nos serviços em sua posse, sendo impossível à WebTejo efetuar o controlo de toda a informação colocada nos servidores, tendo esta sido introduzida de forma direta ou indireta pelo cliente.

3.2. Não é permitida a revenda, cedência ou subaluguer a terceiros de qualquer plano de alojamento partilhado, excetuando os planos de revenda especificamente criados para o efeito ou quando existe acordo prévio entre ambas as partes.

3.3. O serviço de alojamento Web partilhado tem um limite de envio de 200 mails por hora, por cada conta de alojamento. Este limite poderá ser diminuído caso se identifique um envio constante de emails ou em períodos recorrentes onde o limite de 200 emails tenha sido atingido.

3.3.1. Todo e qualquer envio de newsletters para um número superior a 100 contactos terá de ser previamente aprovado pela WebTejo. É da responsabilidade do cliente utilizar software de mailling capaz de efetuar o envio em massa faseadamente, de forma a não prejudicar o bom funcionamento dos servidores.

3.4. Caso se verifique a existência de um consumo elevado de recursos (onde se inclui, mas não exclusivamente, a Memória e o CPU) com origem, numa conta de alojamento partilhado, comprometendo o bom funcionamento do servidor, a mesma poderá ser temporariamente ou permanentemente suspensa, devendo o cliente contactar o Departamento de Suporte Técnico de forma a obter detalhes e solicitar a reativação do serviço.

3.4.1. A WebTejo reserva-se ao direito de suspender o serviço sem qualquer notificação prévia, podendo notificar o cliente da suspensão do serviço pela via eletrónica, num período até 24 horas posteriores à suspensão, reservando-se ao direito de manter o serviço desativado durante um período suficiente à reposição da estabilização do servidor, podendo efetuar a migração do serviço para um novo servidor ou efetuar as alterações para que sejam reunidas todas as condições necessárias à reativação do serviço sem constrangimentos.

3.4.2. A WebTejo poderá, em caso de não suspensão ou desativação imediata do serviço, limitar a utilização dos recursos padrão do sistema, e associados à conta em questão.

3.5. Não é permitida a partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor, ou a partilha por torrent e/ou P2P utilizando os serviços de alojamento partilhado.

3.6. A WebTejo reserva o direito de atribuir ao cliente taxas adicionais por qualquer consumo de tráfego, espaço, CPU ou memória que possa advir da incorreta utilização do serviço ou falta de responsabilidade na utilização do mesmo.

3.7. Não é permitido utilizar os serviços de alojamento partilhado como dispositivo de armazenamento para backups.

3.8. Não é permitida a disponibilização de serviços de alojamento de elementos multimédia que exijam recursos elevados ao servidor, nomeadamente relativos à largura de banda.

3.9. Não é permitida a execução de MySQL queries que possuam erros ou tenham um período de realização superior a 20 segundos, como forma de evitar degradação de desempenho do servidor MySQL.

3.10. A WebTejo reserva-se ao direito de remover e/ou cancelar o backup automático de contas que ultrapassem os 25GB de espaço.

3.11. O serviço de alojamento partilhado destina-se apenas à disponibilização de páginas web e elementos associados da mesma, não devendo ser utilizado como plataforma para realização de downloads em massa.

4. Nomes de Domínio

4.1. O subscritor declara que o nome de domínio (SLD - Second Level Domain) não poderá ser utilizado, quer seja de forma direta ou indireta, para fins ilegais ou infringir os direitos legais de terceiros.

4.2. As taxas de registo, renovação ou transferência de um domínio não se enquadram na disponibilização de reembolsos, tendo em conta que um domínio não poderá ser alterado após o registo.

4.3. No caso de o cliente ceder, alugar ou revender um domínio a uma outra entidade, este deverá notificar a entidade em questão dos presentes termos e políticas.

4.4. A responsabilidade da WebTejo respeitante aos seus serviços de nomes de domínios limita-se apenas serviços em questão (onde se inclui, mas não unicamente, o registo, transferência, renovação, entre outros), não podendo a WebTejo responsabilizar-se por qualquer dano/prejuízo direta ou indiretamente resultante do uso deste ou do uso de qualquer um dos nomes de domínios ou serviços relacionados.

4.5. O cliente concorda que a sua solicitação de registo de domínio está condicionada pelos termos e condições das entidades terceiras envolvidas no registo de um domínio, nomeadamente das Registries e Registrars, responsáveis pela alocação do domínio selecionado, devendo o mesmo previamente obter qualquer informação relativamente à regulamentação do respetivo TLD que pretende registar.

4.5.1. A adesão e utilização de um registo de domínio está sujeita ao controlo à posteriori da ICANN, Registries ou Registrars.

4.5.2. O subscritor do domínio deverá consultar a Informação Educacional (Registrant Educational Materials) e os Benefícios e Responsabilidades do Registrador (Registrants' Benefits and Responsibilities) fornecidos pela ICANN nos seguintes endereços:

• Registrant Educational Materials
• Registrants' Benefits and Responsibilities

4.5.3. A WebTejo utiliza várias Registrars para o registo de domínios, sejam eles Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains (TLDs, ccTLDs), para os quais não tem “Acordo de Entidade Registrar” celebrado diretamente com as respetivas Entidades de Registo, sendo Revendedor das Registrars Stargate/UK2, PTISP, OVH. Ao subscrever um domínio com extensão aplicável nestes casos, o cliente deverá consultar e aceitar os termos definidos no “Registration Agreement” da entidade

4.6. Ao registar, reservar ou transferir um domínio para a WebTejo, o subscritor aceita submeter-se às Políticas de Resolução de Nomes de Domínio definidas pela ICANN, nomeadamente ao Uniform Domain Name Dispute Resolution (URDP) e à Sunrise Dispute Resolution Policy (SDRP), caso o direito a um determinado domínio seja disputado por uma entidade terceira. Em determinados Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains, poderão existir Políticas de Disputa especificas, pelo que deverá informar-se junto da respetiva Registry.

4.7. A WebTejo não se responsabiliza pela impossibilidade de registo de um domínio quando este é registado por outra entidade durante os períodos entre os processos de confirmação de pagamento, validação de dados ou aprovisionamento do domínio.

4.8. A WebTejo compromete-se a disponibilizar as ferramentas necessárias ao utilizador para a configuração dos vários parâmetros do domínio conforme os serviços subscritos. Na impossibilidade das alterações técnicas poderem ser fornecidas de forma automática devido à falta de sistemas técnicos fornecidos pela Registrar ou Registry, a WebTejo compromete-se a efetuar as alterações manualmente a pedido do cliente pelos sistemas de suporte oficiais.

4.9. O domínio ficará apenas disponível pelo período de tempo subscrito, sendo desativado no período final de subscrição pela Registrar, não existindo uma hora definida para esta desativação.

4.10. A WebTejo não se responsabiliza pela perda de domínios durante a transferência dos mesmos, devendo o cliente seguir detalhadamente todos os processos documentados para este tipo de procedimentos.

4.11. Os domínios serão registados com os dados fornecidos pelo subscritor durante o processo de encomenda, não podendo a WebTejo ser responsabilizada por qualquer informação incorreta contida na informação fornecida pelo subscritor.

4.11.1. Sempre que um domínio novo for registado, transferido ou que os dados de contacto do domínio forem alterados, o endereço de e-mail associado ao contacto terá que ser validado.

4.11.1.1. Esta validação somente será realizada no primeiro pedido de registo ou transferência, não sendo requerida posteriormente ou em outros pedidos.

4.11.1.2. Caso a Registrar tenha a indicação de que o contacto não se encontra correto, será necessário efetuar uma nova validação que terá que ser completa num período de 15 dias, podendo o domínio ser desativado caso não seja possível obter a confirmação.

4.11.1.3. Quando desativado por falta de confirmação do contacto associado ao domínio, a Registrar irá apontar o domínio para uma página de Parking ou para uma página com instruções por forma a que o cliente possa validar os dados. Esta página é da responsabilidade da Registrar ou Registry, excetuando os casos em que a entidade “WebTejo” se encontre explicitamente indicada, com o respetivo endereço do website.

4.11.2. Os domínios poderão ser revogados pela ICANN, Registrars ou Registries caso se confirme que os dados fornecidos pelo cliente não se encontram válidos

4.11.3. Mesmo quando o subscritor utiliza um serviço de Privacy/Proxy Registration (também conhecido pelos termos Whois Privado, “Whois Privacy”, “Privacy Protection” ou qualquer outro previamente aprovado), os dados originais do cliente ainda terão de ser validados e encontrarem-se corretos.

4.12. Os dados disponibilizados no WHOIS são públicos por imposição da ICANN e Registries, podendo o subscritor utilizar serviços de Proteção WHOIS sempre que a regulamentação da entidade gestora do domínio de topo em questão o permita.

4.12.1. A proteção WHOIS possui taxas associadas à utilização, excetuando casos onde seja especificamente indicado que não existem taxas associadas.

4.12.2. A Proteção WHOIS não poderá ser ativada sobre certos tipos de domínios ou extensões. Nestes casos a opção de Proteção WHOIS deverá não deverá surgir no formulário de pedido. A WebTejo compromete-se a informar o cliente desta situação, caso este requeira.

4.13. A WebTejo não se responsabiliza por problemas técnicos relacionados com as configurações DNS do domínio, quando é o próprio cliente a efetuar as configurações ou quando os dados fornecidos pelo mesmo estejam incorretos.

4.14. O cliente não será reembolsado caso sejam cometidos erros ortográficos na composição do nome do domínio aquando do pedido de registo, não sendo possível a sua alteração após o registo do mesmo conforme estipulado nos pontos anteriores.

4.15. A WebTejo reserva-se no direito de bloquear um domínio devido a falta de pagamento, sendo impossível utilizar ou transferir o mesmo até que o pagamento seja efetuado e confirmado.

4.16. O restauro de domínios após expiração (e após o Período de Renewal Grace quando aplicável), tem taxas associadas cobradas pelas respetivas Registries, sendo necessário consultar-nos acerca do valor de restauro para cada uma das extensões.

4.16.1. Caso o subscritor deixe o domínio expirar, a WebTejo poderá manter o domínio registado por um período indeterminado (até 30 dias), por cortesia e não como uma obrigação perante o presente documento. Após este período o domínio entrará no período de redenção (Redemption Period). Durante o Período de Redenção (Redemption Period), o domínio não estará acessível nem poderá ser registado em nenhuma outra Registrar. O subscritor original que previamente tinha direito ao registo de domínio poderá solicitar o restauro do domínio, tendo este associado uma Taxa de Restauro. Esta taxa de restauro é definida pela Registrar, devendo o subscritor consultar a WebTejo no caso de pretender efetuar o restauro do domínio, de forma a que o possamos indicar o montante da taxa para a Registrar e para o TLD/ccTLD em questão.

4.16.2. A WebTejo adiciona os dias de Período de Redenção (Redemption Period) na data de vencimento de dominio por ordem da Entidade Responsável.

4.17. O subscritor é o único responsável pelos conteúdos do seu site e/ou do site para onde o mesmo redireciona

4.18. A WebTejo não possui qualquer relacionamento com o tipo de conteúdos associados ao domínio, excetuando os casos em que estes conteúdos se encontrem sobre outros serviços na mesma entidade (WebTejo) e os quais são regidos pelos respetivos pontos no presente documento.

4.19. No caso dos domínios .EU, o domínio expira no primeiro dia do último mês de expiração, pelo que o subscritor deverá renovar previamente o domínio, independentemente da data de limite do documento de pagamento. Após essa data, serão cobradas taxas de recuperação pela Registrar Eurid.

4.20. A WebTejo reserva o direito de efetuar a renovação de um domínio expirado e efetuar leilão do mesmo, passando a ser detentora do domínio durante esse período.

4.21. Em casos de parceria com desconto total ou parcial de domínios, a WebTejo é total detentora do mesmo, podendo aplicar a clausula 3.20 igualmente, sem justificação a qualquer momento, se alguma das partes rescindir da parceria.

5. Cópias de Segurança

5.1. A WebTejo efetua cópias de segurança de todos os servidores de serviços partilhados semanalmente, sendo, no entanto, da responsabilidade do cliente efetuar as suas próprias cópias de segurança.

5.2. A WebTejo não se responsabiliza por perda de dados ou outro tipo de danos provenientes de situações à qual a WebTejo é alheia e não possa evitar (o que inclui, mas não exclusivamente, Catástrofes naturais, Incêndios, Falhas de Hardware, Ataques físicos de caracter mundano ou extraterrestre, etc.), implementando, no entanto, alguns métodos para que possam permitir a recuperação dos mesmos.

5.3. A WebTejo fornece nos serviços partilhados várias ferramentas para a criação automática e manual de cópias de segurança/backups de todo o conteúdo das contas de alojamento, sendo recomendado a todos os clientes a criação frequente de cópias de segurança/backups antes de qualquer intervenção nos seus sites de forma a prevenir perda de dados.

5.4. Os backups automáticos apenas serão processados nas contas de alojamento que não ultrapassem os 25GB de espaço.

5.5. A WebTejo reserva-se ao direito de atualizar as infraestruturas respeitantes aos sistemas de backup, o que poderá incorrer em perda de backups anteriormente guardados de forma automática. Em consideração com os pontos prévios, o cliente será responsável por manter backups locais dos ficheiros existentes na sua conta ou serviço.

5.6. Na eventualidade de término do serviço, os respetivos backups serão permanentemente eliminados.

6. Pagamentos & Aprovisionamento de Serviços

6.1. O nosso sistema de faturação irá, de forma automática, criar um documento de pagamento no mínimo 15 dias antes da data de vencimento dos serviços, contendo os respetivos valores da renovação/criação.

6.1.1. Neste ponto excluem-se os pedidos que tenham sido previamente cancelados ou suspensos.

6.2. O cliente compromete-se a efetuar a liquidação dos valores pendentes apenas através dos métodos de pagamento autorizados pela nossa entidade.

6.2.1. Os métodos de pagamento serão igualmente incluídos nas notificações de pagamento enviadas ao cliente.

6.2.2. O cliente será responsável por verificar a respetiva informação sobre os métodos de pagamento associados.

6.3. Sempre que um pagamento for realizado via Transferência Bancária, é da responsabilidade do cliente proceder ao envio do respetivo comprovativo à WebTejo. Este procedimento poderá ser realizado através do sistema de tickets ou para o email geral@webtejo.pt.

6.3.1. Serão aceites como comprovativo qualquer documento que tenha sido originado no decorrer da transferência por parte do cliente, e que tenha validade legal.

6.3.2. Os comprovativos poderão ser enviados sobre qualquer formato, desde que sejam visíveis os dados de pagamento.

6.3.3. O não envio do comprovativo corresponderá à falta de liquidação dos documentos, onde se procedem os termos respetivos a esta.

6.4. Os pagamentos por via de Transferência Bancária encontram-se sujeitos a um período de concretização, em conformidade com as respetivas entidades bancárias, que poderão demorar alguns dias. O cliente deverá, sempre que necessite de realizar um pagamento imediato, utilizar outro meio de pagamento disponibilizado.

6.5. A WebTejo reserva-se ao direito de interromper o fornecimento de serviços caso os documentos de pagamento em aberto não sejam liquidados até à data limite de pagamento indicada nos mesmos.

6.6. A WebTejo reserva-se ao direito de terminar e eliminar qualquer informação contida nos seus servidores 30 dias após a data de expiração dos serviços, caso os pagamentos em atraso não sejam liquidados.

6.7. A WebTejo reserva-se ao direito de cobrar taxas de recuperação de dados após a data de término do serviço e dependendo do tipo de serviço associado.

6.8. A WebTejo reserva-se ao direito de cobrar taxas de Juro e Administrativas, caso o pagamento dos documentos em aberto não seja liquidado até à data de limite de pagamento indicada no mesmo.

6.9. A ativação e aprovisionamento dos serviços apenas é efetuada após ter sido confirmado o pagamento do valor total presente nos documentos para pagamento.

6.10. A WebTejo reserva-se ao direito de realizar alterações nos documentos prévios de pagamento, unicamente quando estas alterações estejam relacionadas com pedidos do cliente e sobre serviços adicionais deste requerido.

6.11. A WebTejo reserva-se ao direito de efetuar, a qualquer momento, alterações na sua oferta comercial, não assumindo qualquer obrigação contratual e devendo o cliente verificar o custo de renovação dos seus serviços.

6.11.1. Não obstante à obrigação de verificação dos valores de renovação, por cortesia, a WebTejo poderá informar previamente os clientes de qualquer alteração nos valores de pagamento.

6.12. Após a liquidação do documento de pagamento, a WebTejo compromete-se em entregar o serviço (em caso de novo serviço) num prazo máximo de 72 horas. Para serviços que possam estar suspensos, a WebTejo compromete-se a restabelecer os serviços num prazo máximo de 24 horas após liquidação do documento de pagamento.

7. Upgrade/Downgrade de Serviços

7.1. Nos serviços em que seja possível, o cliente poderá efetuar o upgrade para um plano do mesmo tipo de serviço, e a qualquer momento, durante o período da subscrição.

7.2. O upgrade para serviços que possuam valores superiores estará sujeito ao respetivo acerto no preço de upgrade, respeitante ao custo associado ao novo serviço e ao período remanescente da subscrição.

7.3. A WebTejo poderá necessitar de efetuar a migração do servidor em que se encontra o serviço sempre que necessário efetuar o Upgrade/Downgrade.

7.3.1. O cliente será informado previamente sobre qualquer alteração que seja necessária para a realização do Upgrade/Downgrade, e antes de qualquer pagamento associado.

7.4. O Downgrade do Serviço para um com valor de renovação inferior tem uma taxa associada no valor de 5 euros.

7.5. A possibilidade de Upgrade/Downgrade varia consoante o serviço associado, sendo da responsabilidade do cliente o contacto prévio com o Departamento Comercial da WebTejo, para verificação das possibilidades do mesmo ser realizado.

8. Cancelamento de Serviços

8.1. O cancelamento de serviços deverá ser efetuado pelo Cliente, utilizando as ferramentas disponibilizadas para o efeito na Área de Cliente, ou contactando o Suporte através dos meios disponíveis.

8.1.1. O cancelamento de serviços deverá ser efetuado, no mínimo, 15 dias antes da data de vencimento do serviço.

8.1.2. O cliente deverá liquidar todos os pagamentos pendentes até à data de vencimento dos serviços ativos, caso não tenha sido efetuado o pedido de cancelamento dentro do período indicado.

8.2. O cancelamento dos serviços não impede a obrigação do subscritor em liquidar os documentos de pagamento gerados até à data, bem como aqueles que possam ser gerados posteriormente e associados a tarefas do serviço.

8.3. A solicitação de cancelamento de serviços após renovação dos mesmos pelo subscritor, não impõe qualquer obrigação de reembolso por parte da WebTejo, pelo período de serviço não usufruído.

8.3.1. No caso de serviços de alojamento Web, o cliente poderá selecionar, no momento do cancelamento, caso pretenda um cancelamento imediato ou no final da data de renovação, não obstruindo o ponto 7.2.

9. Política de Devoluções

9.1. Em qualquer situação, a WebTejo prevê um reembolso total ou parcial dos seus serviços.

9.2. Caso o cliente não esteja satisfeito com as condições da prestação dos Serviços, pode denunciar subscrição da prestação dos Serviços e obter o reembolso correspondente ao preço dos Serviços, mediante comunicação à WebTejo, por escrito, email ou ticket, no prazo de 3 dias a contar da subscrição dos Serviços. O Cliente não pode obter o reembolso por um Serviço de que tenha já começado a beneficiar.

9.3. A WebTejo reserva-se ao direito de poder fazer alterações nas características e/ou localização dos serviços contratados, visando sempre o melhoramento da infraestrutura, sem que estes tenham direito a reembolso.

9.4. Os chargebacks de cartão de crédito ou PayPal e, as disputas de pagamento, são proibidas, e podem resultar na rescisão ou suspensão do serviço sem qualquer aviso prévio. Retornos/estornos ou contestações desqualificarão o cliente de receber um reembolso de quaisquer pagamentos e podem proibir pedidos futuros. Se tiver um problema com um pagamento ou produto, entre em contato connosco.

9.5. Dependendo do método de pagamento utilizado, podem ser necessários até 15 dias para que o reembolso seja processado.

9.5.1. No caso de reembolso por via de Transferência Bancária, será necessário ao cliente fornecer a informação completa da conta a receber a quantia e comprovativo de IBAN, certificando-se que os dados se encontrem corretos.

9.5.1.1. A WebTejo não se responsabiliza caso o cliente não forneça de forma correta os dados de reembolso por via de Transferência Bancária.

10. Verificação de Identidade (KYC)

10.1. A WebTejo reserva-se ao direito de solicitar, a qualquer momento, documentação adicional para efeitos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), como medida de segurança e de prevenção contra fraudes, abuso e utilização ilegal dos serviços.

10.2. A verificação de identidade poderá ser requerida, entre outras situações: quando o cliente se encontre fora de Portugal; quando existam incongruências nos dados fornecidos; quando o tipo de serviço subscrito represente um risco elevado de uso indevido; ou quando haja suspeita de utilização para atividades ilícitas como IPTV não autorizada, botnets, malware, spam ou ataques DDoS.

10.3. A documentação solicitada poderá incluir (sem limitar): cópia de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte), comprovativo de morada, comprovativo de titularidade do método de pagamento, entre outros.

10.4. A recusa injustificada ou a não apresentação da documentação solicitada no prazo indicado poderá resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços subscritos, sem direito a reembolso.

10.5. Os documentos recolhidos para efeitos de verificação serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável (RGPD), sendo utilizados exclusivamente para fins de verificação e segurança.

10.6. A WebTejo reserva-se ao direito de recusar a prestação de serviços a clientes que não passem satisfatoriamente pelo processo de verificação de identidade.

11. Contactos

11.1. A WebTejo garante apenas resposta às comunicações que forem efetuadas pelos meios disponibilizados na página de Contactos e questões genéricas atribuídas sobre redes sociais online (Facebook, Twitter, Instagram, entre outras).

11.2. A WebTejo reserva-se ao direito de recusar/ignorar qualquer chamada telefónica que for efetuada com número oculto.

11.3. O Cliente deverá verificar o horário de atendimento telefónico antes de qualquer contacto efetuado.

11.4. A WebTejo reserva-se ao direito de, no decorrer de um contacto, verificar a identidade do cliente sempre que necessário, efetuando para tal as questões que achar necessárias e solicitar qualquer dado respeitante à conta do cliente.

11.5. Nos contactos efetuados via e-mail ou Sistema de Tickets, o cliente compromete-se a utilizar sempre o endereço de e-mail que está associado à sua Conta de Cliente.

11.5.1. A WebTejo reserva-se ao direito de recusar tarefas especificas sobre serviços, quando o contacto for realizado por um email ou conta de cliente não associado ao mesmo.

11.6. O contacto telefónico fornecido ao público destina-se apenas para Apoio Comercial e de pré-vendas, devendo as questões técnicas serem colocadas através de Ticket/E-mail para o respetivo Departamento.

11.7. A WebTejo reserva-se ao direito de recusar o fornecimento de qualquer informação, caso não se encontrem estabelecidas as condições definidas nos pontos anteriores.

11.8. O cliente autoriza a receção de mensagens SMS com alertas relacionados com a sua conta de cliente (ex.: alerta de pagamentos em falta, entre outros), que poderão ser enviados como adição às notificações via email e sempre que aplicável.

12. Código de Conduta

12.1. O cliente não poderá publicar informações difamatórias, escandalosas, ou privadas sobre uma pessoa sem o seu consentimento, intencionalmente infligir sofrimento emocional, ou violar os direitos de marcas registadas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual.

12.2. Qualquer assédio, perseguição, ofensa/insulto, calúnia, difamação, abuso de nome ou imagem, abuso de confiança, uso de calão ou qualquer outro comportamento abusivo, e inapropriado, ameaças verbais, orais ou escritas direcionadas à WebTejo ou a qualquer um dos seus colaboradores, parceiros ou equipamento que seja prejudicial à WebTejo e aos seus colaboradores, é considerada uma violação dos nossos Termos de Serviço.

12.2.1. Variante do ponto anterior, qualquer ameaça verbal, oral ou escrita direcionada à WebTejo e que possa constituir perigo para todos os intervenientes na mesma (onde se inclui, mas não exclusivamente, funcionários, outros clientes, etc.) poderão levar à apresentação de queixa judicial nas autoridades competentes.

12.3. Qualquer conduta menos apropriada que seja considerada uma violação desta secção irá constituir uma quebra dos Termos de Serviço, cabendo unicamente à WebTejo, a decisão do que será considerada uma violação.

12.4. O subscritor assume que toda a informação pessoal, que fornecer no Registo da sua conta de Cliente é correta, válida e está atualizada. O cliente deverá certificar-se que atualiza qualquer informação num período de 30 dias, após a alteração da mesma. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem a sua autorização, constitui uma quebra dos Termos de Serviço e poderá levar à desativação, temporária ou permanente, de todos os serviços da Conta de Cliente afeta.

12.5. A violação de qualquer um dos pontos desta secção poderá resultar na suspensão, cancelamento ou rescisão de qualquer subscrição atualmente em vigor na conta do cliente infrator, não tendo o cliente direito a emissão de qualquer reembolso.